RECEMPE – AÇÕES PROMOCIONAIS

a) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou Cartório de Registro competente;

b) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) nos moldes da IN-200/02 da SRF;

c) Certificado de regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, que esteja dentro do prazo de validade nele atestado;

d) Prova de regularidade fiscal perante a Seguridade Social (INSS), consistente na Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débito emitida pela secretaria da Receita Federal do Brasil;

e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, consistente da Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;

f) Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Estadual ou Municipal, pertinente ao seu ramo de atividade;

g) Declaração, obrigando-se a cumprir o Código de Defesa do Consumidor;

h) Declaração comprometendo-se a seguir as Normas fixadas no Código Brasileiro de Auto-Regulamentação Publicitária;

i) Prova de autorização específica de comercialização, se houver essa exigência legal para a natureza do produto;

j) Declaração comprometendo-se a emitir nota fiscal para todo e qualquer produto comercializado;

k) Declaração de e-mail para fins de correspondência;

l) Ficha Cadastral (fornecida pela Companhia do Metrô).

- Nome e dados cadastrais do cliente;

- Nº do Certificado de Credenciamento e validade;

- Período pretendido de utilização do espaço;

- Data Início da ação;

- Indicação dos Locais desejados nas estações/terminais;

- Produto a ser comercializado.

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